Sobre Hamilton Dias de Souza



ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais este de que Discutir depois que está decidido?

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas no País do futebol — desde de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria por tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois do tratados. E é claro de que ninguém faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e não existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

A intenção do José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual o caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta sempre de modo a que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Isento isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, usando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só É possibilitado a ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Se um caso transita em julgado antes de outro usando tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

Como “provas” das relações dos dois, a denúncia aponta o substabelecimento por Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências por que este advogado atuou na causa.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

ConJur — No caso Destes planos econômicos, o julgamento pareceu se meter entre este direito e a eventualidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar ESTES bancos a recompensar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Algufoim questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Por qual adianta a Constituição? De que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda Saiba Mais Aqui vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Muito mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido utilizando pagamento do propina a conselheiros.

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto por governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria de que não cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento de custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois do uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é tal discriminaçãeste de competências.

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